Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, DOU de 30/11/2009

Por meio da referida Instrução Normativa foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.

Principais Alterações:

1. Todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas deverão apresentar a DCTF mensalmente de forma centralizada pela matriz.

2. Dispensa a entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar exceto da declaração referente ao mês de dezembro do ano-calendário, quando então deverá indicar os meses em que não teve débito a declarar.

3. Os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e fundações públicas federais estarão obrigados a apresentação da DCTF mensalmente, para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010.

4. Passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital para entrega da DCTF para todas as pessoas jurídicas.

5. A partir da obrigação de entrega da DCTF com assinatura digital, todos os contribuintes que a entregarem terão acesso ao e-CAC, por meio de uma Caixa Postal onde o contribuinte poderá acessar, antes da inscrição em Dívida Ativa, o aviso de cobrança com os valores a pagar.

Prazo de apresentação:

Até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Penalidades:

A não apresentação da DCTF no prazo fixado sujeita a pessoa jurídica a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos declarados, ainda que integralmente pagos, limitado a 20%, observado as multas mínimas de R$ 200,00, em se tratando de pessoa jurídica inativa, e de R$ 500,00, nos demais casos.

A apresentação da DCTF com incorreções ou omissões sujeita a pessoa jurídica a multa de R$20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, que tratava desse assunto.