Quinta-feira, 9 de setembro de 2010
LEGISLAÇÃO - Federal - Diversos - Instruções Normativas
Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28 de janeiro de 2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).
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