O Decreto nº 7.237 de 20/07/2010, publicado no DOU de 21/07/2010, regulamenta o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social e revoga vários atos que tratavam sobre a matéria.

Ficam revogados:

- Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS obedecia ao disposto neste Decreto;

- Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998;

- Os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999, que tratavam dos requisitos para isenção das contribuições previdenciárias;

- O art. 2º do Decreto nº 4.327/2002, que alterava o artigo 3º do Decreto 2.536/1998;

- Decreto nº 4.032/2001, na parte em que altera os artigos 206 e 208 do Decreto no 3.048/1999.