Quase semanalmente ouvimos na mídia reportagens alusivas à carga tributária absurdamente alta praticada em nosso país. Em recente pesquisa divulgada por um dos tributaristas da chamada comissão de frente da Jovem Pan, foi apurado que foram editadas, nos últimos vinte anos, pelos nossos governantes e legislativos, 240.000 (duzentos e quarenta mil!!!) normas tributárias, ou seja, cerca de 27 normas tributárias por dia!

São tantas as normas e de interpretação tão difícil e controversa em diversos casos, que os próprios Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Estados não chegam a um consenso em muitos na aplicabilidade desse emaranhado jurídico. Prova disso são os inúmeros pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal – COSIT, denominados de “Solução de Divergência”, editados especialmente para uniformizar ou definir a correta interpretação de dispositivos legais que, objeto de consulta de contribuintes de regiões fiscais diferentes, têm soluções conflitantes sobre a mesma matéria. Soma-se a essa parafernália, que é a nossa legislação, os inúmeros autos de infração improcedentes, lavrados por auditores fiscais, muitas vezes mal preparados, forçando os contribuintes a arcar com custos elevados de contestação para promover a manifestação de inconformidade que, por razões que se desconhece, são quase sempre indeferidas, nas chamadas Delegacias de Julgamento, as quais vêm dando sinais de perda de independência o que, infelizmente para nós contribuintes, vem ocorrendo também com os julgamentos administrativos de segunda instância no CARF (antigo Conselho de Contribuintes). Quando não há êxito no âmbito administrativo, recorre-se ao judiciário.

O problema da esfera judiciária é que esse é um caminho muito mais longo e caro para o contribuinte. Os processos levam anos até chegarem à última instância. Adicionalmente, como a força do Poder Executivo fala mais alto, o nosso tribunal de julgamento máximo, o Supremos Tribunal Federal (STF), tem sofrido, muitas vezes, de manobras ortodoxas promovidas pelo poder executivo para “virar a mesa” em julgamentos de processos na esfera tributária, cujas decisões já se encontravam altamente favoráveis ao contribuinte impetrante da causa, gerando um sentimento de insegurança jurídica muito forte no mundo empresarial. Isso decorre em parte à forma de nomeação dos ministros dos STF no Brasil que, diferentemente de países da Comunidade Européia e dos Estados Unidos, é feita pelo Poder Executivo, criando uma relação prejudicial à justiça e à democracia.

Assim, para que tenhamos um sistema mais justo, além de uma ampla reforma administrativa, jurídica, política e tributária cabe, primeiro, ao governo trabalhar de forma honesta e ética para exigir de seus cidadãos o mesmo comportamento. Bons exemplos têm que vir de cima, para que se disseminem pela sociedade. Ter uma legislação tributária menos complicada, menos onerosa (não somente em termos de incidência tributária, mas na administração dessas obrigações), trabalhar com transparência de regras onde fiquem mais claros os deveres e direitos de cada um dos lados (governos e contribuinte) e cobrando somente aquilo que é devido por lei e devolvendo o que não é, são condições mínimas necessárias para constituição de um cenário empresarial mais seguro e justo.

Enquanto isso não acontece e enquanto o governo continuar usando a tirania e o desrespeito no tratamento dado aos contribuintes, nós não teremos razões para acreditar que o Brasil se tornará um país mais justo, e economicamente viável.