A Instrução Normativa RFB nº 1002, de 28/01/2010, aprovou o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 4.3 (PER/DCOMP 4.3).

O programa PER/DCOMP 4.3 e o manual de ajuda do programa estão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.