Em artigo publicado pela Revista do SESCON-SP, do mês de março de 2010, às fls. 18 a 21, em matéria de responsabilidade de Jackeline Carvalho, foi abordada a conseqüência, de ordem prática e jurídica, dos projetos de alteração do Código Tributário Nacional (em número de quatro), objetivando dar maiores garantias aos créditos tributários apurados pelos agentes fiscais federais. O Estado de São Paulo já aprovou, em dezembro de 2009, a Lei 13.918 ampliando o território de fiscalização e os poderes da fiscalização. Independente da intenção do poder executivo de garantir, assegurar ou proteger o cumprimento, pelos contribuintes, de suas obrigações tributárias, os projetos trazem no seu bojo contornos evidentes de inconstitucionalidade, conforme abordado por diversos juristas de renome, citados na matéria publicada na citada revista do SESCON-SP.

A prescrição, tal como o pagamento, leva à extinção do débito.

Uma empresa sólida deve ser obrigatoriamente lucrativa. Porém, se a lucratividade for proveniente da sonegação, estará com seus dias contados.

O presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, reuniu-se, em Brasília, com o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Otacílio Dantas Cartaxo, e com o secretário executivo do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), Silas Santiago, para solicitar adequações na Agenda Tributária de 2010.

De acordo com a Resolução CFC nº 1.278, a data para aplicação da NBC T 19.24 – Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC nº 1.174/09, passa a ser dezembro de 2010. O texto ressalta que, no caso de adoção antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, é preciso abranger todas as normas, conforme determina o art. 1º da Resolução CFC nº 1.269/09.

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da Corte em relação à possibilidade do uso de créditos do ICMS decorrentes de operações de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas posteriormente inidôneas pelo Fisco - as chamadas notas frias. No julgamento de um recurso repetitivo, proposto pelo Estado de Minas, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) na época da aquisição.

SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto, segundo informou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A empresa obteve o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a mais nos últimos dez anos. A maioria dos desembargadores da corte estadual concluiu que a base de cálculo do imposto deve ser apenas o valor da operação de circulação de mercadorias.

O Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 09, de 06.04.2010, que dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont),  aprovou o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA – Fcont, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos do anexo único e o PVA – Fcont utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 36/07 e 20/09.

A Instrução Normativa publicada altera e revoga algumas disposições da Instrução Normativa nº 971/09, a qual trata sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Escrituração Contábil Digital (ECD) era vista por muitos como o fim de um árduo e desgastante processo de atualização tecnológica dos Fiscos federal e estadual. No entanto, esta ideia já pode ser abandonada, devendo todos estar preparados para uma longa jornada de mudanças na formatação das demais informações a serem enviadas ao fisco para fins de apropriação de créditos de ICMS.

A Portaria número 180, de fevereiro de 2010, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expõe e reafirma o posicionamento do Fisco quanto à responsabilização de terceiros, na qualidade de codevedores, por débitos tributários da pessoa jurídica.

A Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12.04.2010, dispõe que a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) deve observar o seguinte:

Foi publicada no Diário Oficial da União de 29.03.2010 a Portaria nº 656, que cria o selo "Parceiros da Aprendizagem" e disciplina a concessão do documento às entidades merecedoras. A solicitação do selo deve ser feita entre os dias 3 de maio e 30 de julho.

Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material. Segundo esse entendimento, a 8ª  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu  provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação  ao pagamento de indenização por danos materiais e reparações por danos morais e estéticos, impostas em primeiro grau.

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a devolver ao reclamante a quantia de R$6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.

1) POR EXIGÊNCIA LEGAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179).

Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Denise Ziegler Bizzi, Evelyn de Cássia Rodrigues Fabrício do Amaral Carneiro, Miriam Nato Pereira, Meline Dias Galhardo, Juan Silvio Soares Pinto.