Até 1995, ano da extinção monetária, os valores expressos na legislação tributária eram atualizados com base nos diversos indicadores que povoaram nossa economia à época (FAP, ORTN, OTN,UFIR, etc). A partir de então, o poder executivo deve ter entendido que alguns dos valores de referência para base de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais deveriam ser atualizados, ou seja: premissa de inflação ZERO, exceto para as tabelas do IRFonte e da tabela progressiva do IR das pessoas físicas e outros poucos casos. Para que tenhamos idéia da carga tributária oculta nessa inépcia do executivo (voluntário, é claro), selecionamos alguns casos, tomando como fonte de pesquisa, a legislação compilada pelo Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto  nº 3.000 de 1999), e alterações posteriores:

Com o objetivo de fiscalizar 2 mil contribuintes que apresentaram irregularidades nas declarações do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), a RFB (Receita Federal do Brasil) lançou, no dia 11 de março, a operação Quebra Cabeça. Os procedimentos fiscais serão executados de maneira simultânea e integrados pelas unidades do órgão em todo o Brasil. A expectativa da RFB é gerar um volume de autuações equivalente a R$ 6 bilhões.

O ICMS sobre as vendas eletrônicas fica integralmente com o Estado onde fica o centro de distribuição das mercadorias.

No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais para os trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05.03.2010 - D.O.U. 08.03.2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), foram disciplinadas as regras aplicáveis, a partir de 1º de janeiro de 2010, dessa obrigação acessória.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009.

Quem recebeu créditos ou prêmios do programa Nota Fiscal Paulista, do governo de São Paulo, no ano passado, precisa informar os ganhos na declaração do Imposto de renda 2010, segundo a Receita Federal.

PER/DCOMP - Inadequações Formais que Geram Contratempos e Riscos Tributários - O Estado brasileiro, mais especificamente o Governo Federal, caracterizado por gastos populistas, desperdícios e corrupções, exige cada vez mais recursos dos contribuintes. Segundo o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, mais de 35% de toda a renda produzida por nossa nação em 2009 foram canalizados, sob a forma de tributos, para sustentar a gulosa máquina estatal.

Como é sabido, as alterações promovidas  no cálculo do RAT,  a partir da competência de janeiro de 2.010, tiveram forte pressão contrária dos contribuintes. O Poder Judiciário vem reconhecendo, em todo o país, a inconstitucionalidade da instituição do FAP como multiplicador das alíquotas originárias do RAT, desobrigando do recolhimento do aumento promovido pela nova legislação, aqueles que ajuizaram ações.

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre os novos procedimentos relacionados à prorrogação dos contratos de trabalho temporário.

Partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos, com as exceções previstas no artigo 31 da Lei 9.096/1995.

A Resolução SF 16, de 12-2-2010 dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009; exigidos ou não por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Inscritos ou não na dívida ativa.

A Circular da Caixa Econômica Federal disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Dívida Ativa, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 19 de março de 2010, publicado no DOU de 23/03/2010, foi aprovada a versão 2.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para corrigir erro gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de certificado digital, após atualização da versão 2.2, em 02/03/2010.

Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCE nº 467/10A para disciplinar o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento de tributos na importação e aquisição no mercado interno, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, a suspensão atinge os seguintes tributos:

O Comunicado CAT 13, de 18/03/2010 trata da mudança de endereço da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba DRT/3, bem como de unidades fiscais a ela vinculadas.

A Decisão Normativa CAT nº 02, de 22-02-2010 aprovou o entendimento contido na Resposta Consulta nº 1006/2009, de 13 de outubro de 2009.

De acordo com o Artigo 313-W do RICMS/2000, na saída das mercadorias arroladas no seu § 1°, pela descrição constante no referido regulamento e classificação segundo a NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes aos estabelecimentos indicados nos seus incisos.

O Decreto N° 55.437, de 17/02/2010 trouxe mudanças ao RICMS, entre outras, destacamos:

Alteração no §5° do Art. 31, que dispõe sobre as possibilidades de cassação ou suspensão da inscrição estadual, incluindo no conceito de inadimplência fraudulenta a hipótese de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios e também com débito decorrente de retenção por substituição tributária.

Alteração do Art. 119, que dispõe sobre o prazo de recolhimento de imposto vencido, incluindo o prazo de 60 dias para o fisco adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta. (inscrição do débito em dívida ativa).

Inclusão no Art. 527, que dispõe sobre o descumprimento das obrigações principal ou acessórias, a previsão de multa para a falta de Registro Eletrônico de Documento Fiscal, a falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, ou cancelamento fora do prazo, a falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico ou a falta de inutilização de impresso de documento fiscal.

A Portaria CAT-34 de 2010 traz alterações à Portaria CAT nº 162 de 2008. Tais alterações tratam sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica –DANFE.

O Decreto nº 55.555, de 11/03/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 12/03/2010, acrescenta dispositivo ao RICMS, para incluir como hipótese de isenção do ICMS, o desembaraço aduaneiro decorrente de importação de equipamento médio-hospitalar, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, desde que a clínica ou hospital preste serviços de saúde a usuário do Sistema Único de Saúde – SUS.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica. Foi o que entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST que ordenou à empresa a devolver ao empregado os descontos.

Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da Celesc Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordinário prestado habitualmente. Persistente, o trabalhador somente agora, no julgamento dos embargos na SDI-1, conseguiu que seu pedido fosse acolhido, após ter visto negada sua pretensão em todas as outras instâncias.

Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados. Sem esse procedimento, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil Telecom S.A. pagar com adicional de 50% o intervalo para o almoço em dois dias da semana a uma ex-funcionária.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado reabilitado, após fim do auxílio doença, só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação, como ocorre com os portadores de deficiência. Os ministros acataram recurso de trabalhador demitido da Brasil Telecom S.A e determinaram a sua reintegração à empresa.

É pacífica a jurisprudência no sentido de considerar suficiente a apresentação da certidão negativa de débito no momento da concessão do drawback, sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro à apresentação de nova certidão.

As pequenas e médias empresas podem ter, em breve, de mudar completamente os seus registros contábeis.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Evelyn de Cássia Rodrigues, Fábio da Silva Oliveira, Renata Pedroso dos Santos, Rita de Cássia Rangel, Rubens Alexandre de Andrade, Tatiana Dovidauskas Motta e Wellington Bruno da Silva.