Desde 01 de janeiro de 2008, as normas contábeis brasileiras vêm sofrendo uma completa transformação com o objetivo da adoção das normas internacionais pronunciadas pelo IASB. No entanto, como  quase tudo que acontece nesse País, essas a Lei 11.638/07, instrumento legal responsável pelo início de todo processo, foi publicada nas últimas horas de 2007, gerando efeitos já para o início do exercício seguinte. Com isso, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)  foi  ao longo dos anos de 2008 e 2009 traduzindo, adaptando e promulgando as novas normas contábeis as quais deveriam ser adotadas parcialmente em 2008 e 2009 e integralmente em 2010. Sabe-se que em 2008, muitas empresas que adotaram as normas do CPC as fizeram partindo  do IFRS, já que algumas das normas internacionais ainda não haviam sido promulgadas pelo CPC.

Meses depois da polêmica envolvendo a fiscalização de grandes empresas no episódio da saída da então secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira, o atual secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, decidiu dar uma resposta às críticas de que amenizaria o cerco aos maiores contribuintes. A Receita prepara uma mudança em seu regimento, que deve ocorrer entre março e abril, para criar a Delegacia dos Maiores Contribuintes (Demac), com sedes em São Paulo e Rio de Janeiro, locais que concentram a maior parte da arrecadação de impostos do País.

As empresas tributadas com base no lucro real poderão ficar isentas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e veículos). É o que determina o Projeto de Lei 6714/09, do Senado, em tramitação na Câmara.

Com a edição da  Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, foram alterados, a partir de 01 de janeiro de 2010, o prazo de entrega e a periodicidade da DCTF (extinção da DCTF Semestral), dispondo em seu art. 5º que as pessoas jurídicas devem apresentar a Declaração até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Com a extinção da DCTF Semestral, automaticamente o DACON Semestral está tacitamente extinto.

O ADE - Ato Declaratório Executivo RFB nº 95, de 23/12/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2009 efetuou adequações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com relação a alguns produtos.

A Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES).

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6431/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determina que, em caso de morte do trabalhador, os empregadores são obrigados a pagar multa aos herdeiros se houver descumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias.

A Instrução Normativa RFB nº 1002, de 28/01/2010, aprovou o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 4.3 (PER/DCOMP 4.3).

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01, de 10/02/2010, foi aprovada a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB.

A Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23/02/2010, altera a Instrução Normativa RFB nº 976/2009 que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune).

A Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 09/02/2010 altera a Instrução Normativa RFB nº 208, de 27/09/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

A Instrução Normativa RFB nº 1.006, de 08/02/2010, aprova o "Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0)" e o "Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web)", utilizados, dentre outros, para abertura, alterações e encerramento de empresas.

O Ajuste SINIEF CONFAZ nº 14, de 11/12/2009, publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2009 altera disposições do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, no que se refere à natureza da operação que deve ser indicada pelo armazém geral na nota fiscal que emitir, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria que permanecerá depositada e aos CFOPs que devem ser utilizados nas operações que envolvam armazém geral e depósito fechado.

A Portaria CAT nº 273, de 22/12/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 23/12/2009 alterou disposições do Manual de Orientação da Portaria CAT nº 32/1996, que trata sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, no que se refere à inserção de informações obrigatórias para contribuintes do IPI ou que realizam operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária.

A Lei nº 11.788/2008 denomina de recesso o período de descanso do estagiário, que deverá ser concedido dentro do período de vigência do contrato de estágio. O período de recesso terá duração de 30 dias para o contrato com duração igual ou superior a um ano. Se o estágio tiver duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

O adicional noturno pago ao empregado é devido em razão do trabalho ser desenvolvido em horário noturno, ou seja, o legislador buscou compensar o desgaste do trabalhador por exercer suas atividades em horário em que se normalmente estaria em repouso.

A Quinta  Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a empresa contratante é responsável por indenizar a família do empregado falecido, em caso de acidente de trabalho, com resultado morte, decorrente de imperícia por falta de treinamento para exercer a função. A responsabilidade da empresa empregadora fundamenta-se, segundo o colegiado, no fato de haver-se omitido na prevenção do acidente.

Aplicando o disposto no artigo 9º, da Lei 605/49, e na Súmula 146, do TST, a 2a Turma do TRT-MG decidiu que os feriados trabalhados no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso devem ser remunerados em dobro, caso não tenham sido compensados com folga.

Uma empresa de transportes da região de Tangará da Serra foi condenada a pagar multa de mais de nove mil reais em favor da União por desrespeito ao Poder Judiciário. Ela simulou conflitos com três ex-empregados e tentou homologar acordos de forma fraudulenta em processos ajuizados na Vara do Trabalho da região.

A circunstância de ter havido controvérsia em relação à modalidade de dispensa do empregado, com invocação de justa causa na defesa, rejeitada pelo juízo, não isenta o empregador do pagamento da multa prevista no parágrafo 8.º, do artigo 477, da CLT. A 3ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento nesse sentido ao acompanhar o voto do desembargador Bolívar Viégas Peixoto.

O Banco do Brasil foi inocentado da acusação de responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas pedidos por um empregado terceirizado em uma ação anterior da qual o banco não foi parte no processo.

A empresa Refrigerantes Convenção Rio LTDA comprometeu-se a não mais interferir no processo de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, bem como no cumprimento dos mandatos dos membros eleitos.

A Resolução CFC nº 1.254/09 aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 43.

A Resolução CFC nº 1.255/09 aprova a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC PME.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Andréa Denise Batista, Bruna Marx do Amaral, Evelyn de Cássia Rodrigues, Fabrício do Amaral Carneiro, Itamar Morandini Rodrigues Júnior, Lívia Sousa da Silva Ramos e Vanessa de Oliveira Bastos.