Para grande parte das empresas, o início de 2010 foi marcado por um aumento na carga tributária incidente sobre as contribuições previdenciárias, face à criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

A majoração da carga impositiva veio, inicialmente, rotulada pela Previdência Social como um benefício fiscal que seria concedido a determinadas atividades que diminuíram a quantidade de acidentes de trabalho. Em contrapartida, aquelas que não adotaram políticas ou mecanismos eficazes para redução de acidentes, sofreriam uma “punição” mediante o aumento da contribuição previdenciária destinada à aposentadoria especial e aos demais benefícios concedidos em virtude do Grau de Incidência da Incapacidade Laborativa do Risco Ambiental do Trabalho – GILL/RAT – antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT, cuja previsão encontra-se no art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

2010 será o ano das mudanças na contabilidade, tributação e fiscalização; novas regras do Leão atingem cidadãos e empresas.

O mecanismo de arrecadação de impostos praticado no Brasil passa por um processo de contínuo aperfeiçoamento, o que tornará quase impossível a possibilidade de sonegação de impostos em um futuro próximo. A análise é do contador Osmar Tavares de Jesus, diretor financeiro do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap). A pedido da FOLHA, ele fez um estudo sobre as principais mudanças no sistema de arrecadação neste começo de ano e como isso vai influir na vida do contribuinte.

Registro que era aberto à Receita mediante solicitação passa a ter prazo de entrega definido, o que demanda reestruturação de processos.

Se, por um lado as empresas podem otimizar tempo ao automatizar um controle antes feito de forma manual, por outro a instituição do e-LALUR, sistema digital do Livro de Apuração do Lucro Real, demandará mudanças estruturais significativas, segundo alerta o gerente de Informação da Mastersaf, Carlos Alberto Nascimento. E essa atualização dos processos corporativos trará, consigo, aumento de custos em um primeiro momento.

Na mais dura ação de combate à sonegação dos últimos anos, a Receita Federal resolveu adotar uma medida de exceção para fiscalizar as empresas devedoras de tributos

Neder destaca que será apertado o cerco ao planejamento tributário.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 994, publicada no DOU de 25.01.2010 foram estabelecidas novas regras para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas no ano-calendário de 2010.

A Medida Provisória nº 474, de 23/12/2009, DOU de 24/12/2009, dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

A Portaria Interministerial nº 350 de 30/12/2009, DOU de 31/12/2009 dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

A Instrução Normativa nº 995, publicada no Diário Oficial em 26/01/2010, alterou o art. 1º da IN 969/2009, determinando que a obrigatoriedade da assinatura digital para transmissão de declarações e demonstrativos das empresas não será aplicada a partir do mês de janeiro de 2010 para as obrigações acessórias mencionadas.

A Instrução Normativa nº 996 de 25.01.2010 alterou o artigo 4º da Instrução Normativa nº 974/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.

O Decreto nº 55.307, de 30/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/12/2009 estabelece que o contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição, poderá recolher o imposto devido pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração.

O Comunicado nº 56, de 17/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/12/2009 dispõe que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.

A Medida Provisória nº 476, de 23/12/2009, publicada no Diário Oficial da União de 24/12/2009 dispõe sobre a fruição de crédito presumido de IPI, até 31 de dezembro de 2014, por estabelecimentos industriais, na aquisição de resíduos sólidos de cooperativa de catadores de materiais recicláveis, utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

O Decreto nº 55.304, de 30/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/12/2009, prorrogou para até 31/03/2011 o prazo de vigência com relação às saídas internas de produtos têxteis, bem como redução na base de cálculo de diversas mercadorias.

O Comunicado DA nº 55, de 17/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/12/2009 dispõe que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, será de R$ 16,42 (dezesseis reais e quarenta e dois centavos).

A Portaria nº 1510/2009, com as alterações posteriores da Portaria nº 2.233/2009, trouxe requisitos a serem observados pelas empresas que controlam a jornada de seus empregados através do ponto eletrônico, a partir de agosto de 2010.

A Instrução Normativa nº 983, de 18/12/2009, DOU de 21/12/2009,dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa gerador da Dirf 2010.

A Instrução Normativa nº 984, de 18/12/2009, DOU de 21/12/2009, aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2010), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas.

O Decreto nº 55.308, de 30/12/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/12/2009 acrescenta o § 6º ao artigo 7º do Regulamento ICMS para determinar que a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune), depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 19/12/2009, diversas Portarias que alteram os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, a serem utilizados na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

O Decreto nº 55.305, de 30/12/2009, publicado no Diário do Oficial do Estado de São Paulo de 31/12/2009 alterou o artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento industrial de setores especificados, inclusive de construção civil e de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, para prorrogar o tratamento diferenciado para até 30 de junho de 2010.

A Instrução Normativa nº 980, de 17/12/2009, DOU de 18/12/2009 altera disposição sobre os documentos que devem ser apresentados pelo responsável pela regularização de Obra de Construção Civil.

A Resolução nº 615, de 15/12/2009, DOU de 18/12/2009 estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Na Nota Técnica nº 202/2009 o Instituto FGTS solicitou que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação dos empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

A Solução de Consulta nº 62, de 23/12/2009, DOU de 28/12/2009, dispõe sobre o impedimento à opção pelo Simples Nacional, de empresas que prestam serviço de transporte rodoviário, realizado mediante cessão de mão-de-obra.

O Decreto nº 7.052 de 23/12/2009, DOU de 24/12/2009, regulamentou a Lei 11.770/08, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Por meio da Portaria nº 2.590 de 30/12/2009, DOU de 31/12/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais e o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2009.

O Ato Declaratório Executivo – CODAC nº 03 de 18/01/2010, DOU de 19/01/2010, dispõe sobre a declaração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em GFIP, determinando que:

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux.

A Instrução Normativa nº 80, de 21/12/2009, DOU de 23/12/2009, dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.

A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista da empresa paulista Construdecor S.A., que defendia a legitimidade da dispensa de trabalhadora nessas condições.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Fábio da Silva Oliveira, Gustavo Vita Pedrosa, Karin Friese Soliva Soria, Leandro Pereira da Silva, Rita de Cássia Rangel Simões, Simone Kurokawa de Queiróz e Evelyn de Cássia Rodrigues.