Tem sido uma constante, na esfera administrativa e judiciária de nosso país, a mudança de posicionamento nos julgamentos dos recursos ou ações judiciais interpostos pelos contribuintes contra atos da administração tributária. Foi assim em recente decisão do STF que reformou decisão do STJ quando esta corte, através de súmula, reconheceu o direito à não tributação da COFINS das sociedades civis. Na esfera administrativa, e principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, em decisão de sua 3ª Turma, esta revogou entendimento anterior de que, nas decisões do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do tributo, o prazo para os contribuintes pleitearem a repetição de indébito (restituição ou compensação) era de cinco anos a contar da data do acórdão que reconheceu ser inconstitucional a cobrança. Pelo novo posicionamento da Terceira Câmara do CARF o prazo passa a ser de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido do tributo. Assenta essa decisão com base na Lei Complementar nº 118/2005. Vejamos a conseqüência do novo enfoque daquele órgão de julgamento:

A Instrução Normativa nº 969, de 21/10/2009 dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, será obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Por meio da Instrução Normativa nº 970, de 23/10/2009, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15/10/2009, e que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Não importa a vaga a qual o candidato esteja concorrendo de fato, o recrutador fará a pergunta: você sabe trabalhar em equipe? Isso ocorre porque hoje, mais do que nunca, o trabalho em equipe tem se tornado fundamental para um bom andamento das atividades e também para a harmonia do ambiente.

"Em uma empresa que trabalha sua visão estratégica, visando a alcançar vantagem competitiva, o trabalho em equipe se torna ainda mais crucial”, afirma a consultora de recrutamento e seleção Alessandra Mendes.

A Instrução Normativa nº 968, de 16/10/2009 dispõe que poderão ser incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009.

Foi aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os artigos 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, aplicável às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao Lucro Real e ao RTT - Regime Tributário de Transição.

A Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009 estabeleceu, dentre outras disposições, que poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT.

O Ato Declaratório Executivo Cotec nº 11, de 07/10/2009, publicado em 08/10/2009 aprovou a versão 2.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para alterar o número de inclusões possíveis de 999 para 9999 na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte).

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS vem por meio da Resolução nº 83, de 16/09/2009, publicada em 01/10/2009, recomendar às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.

Os pedidos de renovação apresentados fora deste prazo não serão considerados, sendo os documentos devolvidos à entidade.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Por meio da Resolução nº 85, de 16/09/2009, publicada em 01/10/2009, os incisos X, XI e XII do artigo 4º da Resolução CNAS nº 177/2000 foram alterados, conforme segue:

Artigo 4º - São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de concessão ou renovação de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos:

X - comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

XI - cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conhecido pela sigla "CNPJ", anteriormente designado por Cadastro Geral de Contribuintes "CGC";

XII - certidão atualizada, fornecida pelo Ministério da Justiça, que comprova a declaração de utilidade pública federal.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O ativo fiscal diferido, decorrente de diferenças temporárias e de prejuízos fiscais de Imposto de Renda e bases negativas de CSLL, deve ser reconhecido, total ou parcialmente, desde que a entidade tenha histórico de lucratividade, acompanhado da expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, fundamentada em estudo técnico de viabilidade, que permita a realização do ativo fiscal diferido em um prazo máximo de 10 anos, ou o limite máximo de compensação permitido pela legislação, o que for menor (Resolução CFC nº 998/2004).

A Decisão Normativa Cat nº 15/2009, publicada em 19 de outubro de 2009 esclarece sobre a aplicabilidade da substituição tributária e recomenda que seja solicitada ao destinatário declaração referente ao destino da mercadoria adquirida.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 20/10/2009, diversas Portarias que alteram os prazos de vigências para aplicação do IVA-ST.

Fui publicado no Diário Oficial da União, no dia 09/10/09, diversos Protocolos que alteram a base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

O Ato Declaratório n° 82, de 01/10/2009 dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

A Portaria Interministerial nº 254/2009, publicada em 25/09/2009 dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Se o empregador paga habitualmente gratificação de assiduidade, sem observar a frequência do empregado no trabalho, a parcela deixa de ter natureza de premiação e assume caráter salarial, incorporando-se definitivamente ao contrato de trabalho. Assim entendeu a 6a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso de empresa que não se conformava com a determinação do juiz de 1o Grau de integrar a gratificação na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado.

A proibição do empregado de não ultrapassar a área de alcance do funcionamento do bip ou telefone celular limita a liberdade de locomoção e caracteriza o direito a receber horas de sobreaviso. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasil Telecom S/A – Telepar e manteve decisão da Oitava Turma do TST.

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de indenização de dano moral a um ex-empregado que reclamou na justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos referidos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Usina Central do Paraná S.A. - Agricultura, Indústria e Comércio e, com esse entendimento, manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral estético a ex-empregado que teve parte de dois dedos amputados durante a prestação do serviço.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), reconhecendo o direito a intervalo de 20 minutos a uma trabalhadora que prestava serviços na câmara frigorífica de uma empresa, cuja temperatura variava entre 5 e 10 graus Celsius.

A Resolução CFC nº 1.193/09 aprova a NBC T 19.31 - Benefícios a Empregados, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 33.