Já tivemos oportunidade de comentar, nesse espaço, sobre as condições gerais do parcelamento especial previsto na Lei 11.941, o chamado REFIS DA CRISE. Foram concedidos benefícios para que os contribuintes promovam a quitação, o parcelamento de débitos e o reparcelamento do REFIS, do PAES e do PAEX, programas anteriores (2000, 2003 e 2006) que permitiram o pagamento, em prestações, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Esse novo programa, comparativamente aos demais, é, na nossa avaliação, o que traz as melhores vantagens para pagamentos de débitos tributários, com percentuais de redução de multas – que podem chegar a 100% – e de juros – até 45% – que diminuem consideravelmente o montante consolidado da dívida dos contribuintes. Isso sem falar na possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social para diminuir, ainda mais, o valor das multas e dos juros.

Algumas normas, editadas pela Receita Federal e/ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional após a publicação da Lei 11.941, trouxeram alguns esclarecimentos e estabeleceram algumas regras na concessão desse novo parcelamento, razão para voltarmos a tratar do assunto.

A linha da receita bruta vai desaparecer dos balanços das empresas a partir do exercício social de 2010. Como parte do processo de convergência do padrão contábil brasileiro ao internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou oito pronunciamentos contábeis, entre os quais o que trata da contabilização das receitas. Conforme o sumário da norma, "a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades".

A Lei nº 11.770/2008 instituiu, entre outras providências, o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

De acordo com o RIR/1999, art. 364, os prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto cometidos por empregados ou terceiros somente são dedutíveis como despesa, para fins de apuração do lucro real, caso haja:

a) inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista; ou

b) queixa apresentada perante a autoridade policial.

Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)

A distribuição disfarçada de lucros está prevista nos arts. 60 a 62 do Decreto-lei na 1.598/77 e nos arts. 20 e 21 do Decreto-lei na 2.065/83. A sua consolidação encontra¬-se no art. 464 e seguintes do RIR/99.

Com a publicação da Portaria CAT nº 175, de 11/09/2009 considerando a crescente implantação da exigência de emissão da nota fiscal eletrônica e a necessidade de desonerar a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP - de procedimentos  de prévia autenticação de  impressos, documentos  e livros fiscais, foi dispensada a  prévia autenticação  pela JUCESP dos  impressos e das  vias de  documentos fiscais emitidos por processo  mecanizado, bem como do respectivo  livro copiador, desde que,  na primeira visita da autoridade fiscal ao estabelecimento ou quando exigidos por notificação, sejam apresentados para:

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 23/09/2009 diversas Portarias que alteram o IVA-ST para fins de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária e também dispondo de novos prazos de vigências para aplicação do IVA-ST.

Por meio do Decreto nº 6957 de 09/09/09 (DOU de 10.09.2009) foi alterado o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, relativamente às disposições que tratam da aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Por meio da Portaria 107, de 25/08/09 (DOU de 27/08/09) a Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho alteram a Norma Regulamentadora nº 06 que trata de Equipamentos de Proteção Individual.

De acordo com o disposto na Portaria nº 43, de 24/08/09, publicada no DOU de 27/08/09, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo deverá fornecer, aos interessados legitimados, informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões.

Acompanhando o voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, a 9a Turma do TRT-MG manteve decisão de 1o Grau que declarou nulo o termo de compromisso de estágio e reconheceu o vínculo de emprego entre a estagiária e a empresa.

O empregador deve arcar com a diferença dos proventos da complementação da aposentadoria recebidos a menor quando o salário real do empregado, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construtora Andrade Gutierrez S/A contra condenação ao pagamento de verbas pleiteadas por empregado e não especificadas no recibo de quitação. A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) com base na Súmula nº 330, item I, do TST, segundo a qual a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação, e conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

Em recursos sucessivos para reverter a sentença que descaracterizou a demissão por justa causa de um ex-empregado, a Volkswagen do Brasil Ltda. perdeu mais um apelo no Tribunal Superior do Trabalho, agora na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que rejeitou (não conheceu) embargos da empresa, nos quais ela alegava a perda da confiança como motivo para o rigor da punição.

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S.A. tem recorrido da decisão sem obter sucesso. Desta vez foi a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou seu recurso.

A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.

Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno referente ao período em que ele trabalhou após as 5 horas da manhã.

A Resolução CFC nº 1.184/09 aprova a NBC T 19.12 – Evento Subseqüente, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 24.

A Resolução CFC nº 1.185/09 aprova a NBC T 19.27 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 26.

A Resolução CFC nº 1.186/09 aprova a NBC T 19.29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 29.

A Resolução CFC nº 1.187/09 aprova a NBC T 19.30 – Receitas, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 30.

A Resolução CFC nº 1.188 aprova a NBC T 19.28 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 31.

A Resolução CFC nº 1.189/09 aprova a NBC T 19.20 – Tributos sobre o Lucro, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 32.

O trabalho diário em um escritório de Contabilidade exige concentração excessiva.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Evelyn de Cássia Rodrigues, Fabiana Cristina de Sousa, Fabrício do Amaral Carneiro, Miriam Nato, Tatiana Dovidauskas Motta e Vanessa de Oliveira Bastos.