Permito-me nesse editorial, transcrever artigo de Seiche Sanders editora da Quality Progress, transcrito pela revista Qualimetria, nº 211 de março de 2009, editada pela FAAP, sob o título “A Qualidade cada vez mais necessária em Tempos de Crise”, à pagina 113:

“ Em uma economia enferma como a dos Estados Unidos da América (EUA), os consumidores estão buscando com a maior racionalidade gastar o seu dinheiro da forma mais eficiente possível.

Após a publicação da MP 449/2009, que trouxe diversas alterações na legislação e principalmente a opção pelo parcelamento de pequenas dívidas, foi grande a ansiedade dos contribuintes pela conversão em Lei desta Medida Provisória, já que ela tramitou entre o Senado e a Câmara com mais de 370 Emendas. Por fim, em 28/05/2009, houve a conversão da MP 449/2009 na Lei 11.941/2009 que ampliou, e muito, as possibilidades de liquidação de débitos vencidos.

A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa.

A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contabilista ou outro profissional com conhecimento do assunto, não sendo necessário um profissional do Direito.

De acordo com o disposto na CLT, art. 468, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da IN RFB 951 de 26/06/2009, prorrogou para as 24 horas do dia 15 de julho próximo o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos. O prazo anterior era 30 de junho.  Estes contribuintes representam cerca de 80% do total das pessoas jurídicas.
 

Por meio da Lei nº 11.941/2009 de 27/05/2009, foi revogado o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Assim, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição ao PIS e a Cofins com base no regime cumulativo a base de cálculo das contribuições deverá corresponder tão somente à receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

O parágrafo revogado ampliava o conceito de receita bruta, mediante ampliação do conceito de faturamento, cuja constitucionalidade estava sendo questionada desde 1998 quando publicada a Lei 9.718/98.

O efeito dessa revogação se dá a partir de 28/05/2009.

Conforme disposto nos artigos 8º e 9º da MP 451/2009, a partir de abril/2009, as empresas comerciantes atacadistas e varejistas de produtos referidos no § 1º  do art. 2º, da Lei 11.637/02 (autopeças, medicamentos, higiene, bebidas, combustíveis) não mais poderiam descontar os créditos relativos a custos, despesas e encargos (alugueis, arrendamentos, energia elétrica) relativos às receitas decorrentes da comercialização dos produtos citados.

Esse dispositivo legal não consta na lei 11.945/2009, portanto a possibilidade de desconto desses créditos continua vigente.

Foi publicada no DOU de 17/06/09 a Instrução Normativa RFB nº 949, que regulamenta o RTT e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, conforme previsão contida na Lei 11.941/09, deverão observar as disposições constantes da Instrução Normativa mencionada, cujos principais assuntos abordados estão apresentados a seguir:

A opção pelo Simples Nacional não exclui a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente.

Por meio do Decreto 54.402 de 1º de junho de 2009, foram incluídos novos produtos no Regime de Substituição Tributária.

O Decreto 54.422/09, que alterou a redação do artigo 29 (DDTT), dispõe sobre benefícios do ICMS nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado.

Foi publicado o Comunicado CAT nº. 23 de 18 de junho de 2009, esclarecendo sobre o cálculo e recolhimento do ICMS devido em decorrência de operações que destinem bens ao consumidor final localizado em outro Estado.

Foi publicada a Portaria CAT 106/09, trazendo novas disposições quanto aos obrigados ao envio do REDF. Com isso, a partir de 01/09/09 todas as empresas independentes do CNAE estão sujeitas a tal obrigatoriedade.

Por meio da citada Resolução foram aprovados os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional. No caso de um funcionário da metalúrgica Whirlpool S.A., ele pôde ser transferido para outro estabelecimento da empresa em outra localidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empregadora e manteve entendimento da Justiça do Trabalho de São Paulo. A ministra Rosa Maria Weber, relatora, ressalta que a atual jurisprudência do TST é no sentido de que “o fechamento de estabelecimento não prejudica a estabilidade decorrente de doença profissional”.

A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a validade de perícia realizada 20 anos depois de encerrado o contrato de trabalho e manteve sentença que deferiu a um ex-empregado indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. A Turma acompanhou o entendimento expresso no voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, que atuou como revisor e redator do recurso. De acordo com o desembargador, em caso de dúvida sobre a existência do nexo causal entre a patologia e o trabalho, devem ser aplicados os princípios protetivos do Direito do Trabalho, como o in dubio pro operario, pelo qual, entre duas ou mais interpretações possíveis, aplica-se a mais favorável ao empregado.

A Resolução CFC nº 1170/09 aprova a NBC T 19.20 – Estoques, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 16.

A Resolução CFC nº 1171/09 aprova a NBC T 19.21 – Contratos de Construção, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 17.

A Resolução CFC nº 1172 aprova a NBC T 19.22 – Custos de Empréstimos, a qual corresponde ao Pronunciamento Técnico CPC 20.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Emanuel Rezende, Fabio da Silva Oliveira, Itamar Morandini Rodrigues Junior, Mariluce Andrade, Miriam Nato.