Hoje é 29 de maio de 2009.
Ontem, dia 28, depois de meses de debate no Congresso Nacional, depois de dezenas de emendas e depois de circular entre Câmara e Senado, finalmente foi sancionada a lei derivada da tão discutida MP 449. Ela tem outro nome, agora é a Lei 11.941, mas ainda vai dar o que falar.

Foram suprimidas algumas restrições do texto original, como a proibição para que as empresas promovessem a compensação do Imposto de Renda e da
Contribuição Social devidos por estimativa e de débitos inferiores a R$ 500,00.

Em breve, os Contabilistas deverão fazer uma escolha que pode melhorar ou prejudicar as finanças da empresa. A opção ou não pela adoção do RTT (Regime Tributário de Transição) exige análise e estudo por parte dos gestores e profissionais da Contabilidade.

A Instrução Normativa nº 936/2009 dispõe que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143, da CLT, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

A Instrução Normativa RFB nº 938/2009 (DOU DE 18/05/2009) traz alterações na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, no que se refere às empresas optantes do Simples Nacional, às regras de tributação das atividades abrangidas por esse regime, aos serviços sujeitos à retenção dos 11% quando prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e à apuração do INSS sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, dentre outras. Além disso, inclui artigos que tratam do Microempreendedor Individual (MEI).

O Ato Declaratório Executivo Cotec nº 04, de 11/05/2009, aprovou o Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP – versão 4.2.

A Instrução Normativa RFB nº 939, de 19/05/2009, aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0).

A Instrução Normativa n° 940, de 19/05/2009, disciplina a apresentação do Dacon pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Por meio da Portaria nº 09, de 06/05/2009, publicada no D.O.U dia 07/05/2009, foram trazidas alterações à Portaria nº 25, de 27/11/2008, que versa sobre procedimentos aplicáveis em operações de comércio exterior, incluindo o regime de Drawback.

Por meio do Ato Declaratório Executivo 69, de 15/05/2009, publicado no D.O.U. de 18/05/2009, a TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sofreu algumas adequações e alterações, dentre as quais destacam-se as inclusões de NCMs por meio do Anexo II que faz parte integrante do referido Ato Declaratório e a supressão dos referidos códigos da NCM:

2931.00.39, 5303.10.1, 5303.10.11, 5303.10.12, 6505.90.00, 7410.11.11,  8409.99.11, 8409.99.13,8409.99.16, 8409.99.20, 8482.99.00, 8483.10.10,  8483.10.10 Ex  01, 8483.30.20, 8528.69.00, 8539.41.00

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Foi publicado no D.O.E  SP de 09/05/2009 o Decreto nº 54.315, de 08/05/2009 que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 36 do Anexo I do RICMS/00-SP, dispondo que a isenção do ICMS também se aplicará aos produtos:

a) açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00;

b) alecrim, 0910.99.00;

c) erva doce e folhas de sene, 1211.90.90;

d) folhas de louro, 0910.99.00;

e) hortelã, 1211.90.90;

f) manjerona e manjericão, 1211.90.90;

g) orégano, 1211.90.10;

h) sálvia, 0910.99.00;

i) sementes de anis, 0909.10.10;

j) sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20;

k) sementes de coentro, 0909.20.00;

l) sementes de cominho, 0909.30.00;

m) sementes de funcho, 0909.50.00; e

n) tomilho, 0910.99.00.

Por meio do Decreto 54.338, de 15/05/2009, publicado no D.O.E de 16/05/2009, foi introduzido ao Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) os artigos 313-Z19 e 313-Z20 que dispõem sobre a substituição tributária para fogões de cozinha, refrigeradores do tipo doméstico, secadoras de roupas etc.

A substituição tributária para os referidos produtos passa a vigorar a partir de 1º/06/2009.

Foi prorrogado o prazo para recolhimento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 32 do parágrafo 1°, do art. 3°, do anexo IV, do RICMS/00-SP, para o  último dia do segundo  mês subseqüente ao do mês de referência da apuração, por meio do Decreto 54.300, de 06/05/2009, publicado no D.O.E de 05/05/2009. 

O referido Decreto tem vigência a partir de 1º/05/2009.

A circular nº 474/2009, de 15/05/2009, dá publicidade à versão 1.02 do Manual de Orientações  - Retificação  de  Dados, Transferência  de Contas Vinculadas e  Devolução de Valores  Recolhidos a  Maior, como  instrumento disciplinador dos  procedimentos pertinentes  junto ao  FGTS, instituído pela Circular nº 462/2009.

O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições contidas no mesmo.

A nova versão de que trata a Circular está disponível no site da CAIXA - www.caixa.gov.br, opção "download" - FGTS.

A circular entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.debiasi.com.br

Por meio da Portaria nº 88/2009, a Secretaria de Inspeção do Trabalho lista os locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos.

Os locais e serviços perigosos ou insalubres são os descritos no item I, Trabalhos Prejudiciais  à Saúde  e à Segurança , do Decreto nº 6.481, de 12/06/2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil.

A referida Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 75/2009, de 11/05/2009, atualiza a legislação da aprendizagem (Instrução Normativa nº 26/2001), bem como regulamenta o Decreto nº 558/2005 sobre a contratação de aprendizes.

Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas.

A indústria teme que o uso de serviços terceirizados se torne inviável no País, com a aprovação do projeto de lei que regula o assunto e que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. "Com aquele texto, a terceirização vai acabar", sentencia o gerente executivo da Unidade de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali.

Os parceiros do microempreendedor individual (MEI) apresentaram no dia 12/05/2009 os avanços no processo de implantação do programa de inclusão previdenciária e formalização. Em reunião ocorrida também no dia 12/05/2009, no Ministério da Previdência Social, ficou definido que o recolhimento da contribuição do empreendedor individual será feito por meio de uma única guia.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou as medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) para proteção brasileiros no exterior que estejam ou não retornando ao Brasil. As propostas foram entregues para apreciação do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no dia 27/04/2009, durante evento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP).

Um encarregado de vendas da SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, de Londrina (PR), conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expediente.

Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho.

Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um supervisor de vulcanização contratado pela Pluridex Borrachas Ltda.

A empresa Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. terá de pagar a uma ex-representante de propaganda e vendas, demitida antes de saber que estava grávida, os salários relativos aos dois meses de afastamento que antecederam a sua reintegração ao emprego.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Brasil Telecom S/A de pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado “Apoio Daqui”, após evidências de que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários “eleitos” mediante critérios subjetivos.

Até o momento, 17 minutas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já foram emitidas, conforme levantamento da Comissão de valores mobiliários (CVM). Até o fim do ano, explicou a autarquia, serão emitidas mais 32 normas para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras ao modelo internacional IFRS.

O processo de adequação das normas contábeis brasileiras ao modelo internacional IFRS terá ainda mais 32 minutas publicadas até o fim do terceiro trimestre deste ano, de acordo com informações da Comissão de Valores Mobiliários. Isso representa 65% de todas as 49 que serão formalizadas até o fim do período.

A adoção das práticas internacionais de contabilidade pela legislação brasileira - Lei nº 11.638, de 2007, alterada pela MP 449 - despertou a consciência de que é imprescindível a interação entre os profissionais da área contábil e os da área jurídica. Há nas normas internacionais de contabilidade (IFRS), para as quais as normas brasileiras estão convergindo, a valorização do julgamento e a primazia da substância sobre a forma. Portanto, o registro contábil dos negócios jurídicos não pode se restringir a um exercício mecânico, baseado em fórmulas, mas pressupõe uma análise mais técnica sobre a natureza do negócio jurídico em si e sobre a vontade das partes que está por detrás do documento assinado.

Aprender a língua inglesa, manter-se atualizado e buscar especialização são dicas para o profissional ser bem-sucedido perante a aplicação das novas Normas Internacionais de Contabilidade.

A adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada, o PGBL e o VGBL. "A contabilidade internacional enquadra produtos desse tipo como investimento, o que os exclui do ativo e passivo do balanço, restringindo à contabilização de taxa de administração", ressaltou Sergio Boriello, vice-presidente financeiro e de controladoria da Sul América, em evento promovido no dia 20 de maio pela Gazeta Mercantil, em parceria com a KPMG.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Bruna Marx do Amaral, Evelyn de Cássia Rodrigues, Fabrício do Amaral Carneiro, Mariluce Nogueira de Andrade, Miriam Nato Pereira, Simone Kurokawa de Queiróz e Vanessa de Oliveira Bastos.