O plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 25 de março, parece ter colocado uma pá de cal sobre um dos temas mais polêmicos e que tantos e acalorados debates provocou no meio empresarial e jurídico brasileiro.

Por dez votos a um, o Tribunal Pleno do STF, avançando no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944/PR, suspenso em 11 de novembro de 2004 pelo pedido de vista da Ministra Ellen Gracie, admitiu ser constitucional os dispositivos contidos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981, de 1995, que limitam a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social a 30% do lucro apurado no período.

Profissionais alertam que toda a base comparativa de dados divulgados a partir de 2008 deverão ser atualizados com base nas novas regras.

O Plenário aprovou no dia 24/03/2009, o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da medida provisória (MP 447/08) que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O simples fato de a depreciação acumulada de um bem do Ativo Imobilizado ter atingido 100% do custo do bem, corrigido monetariamente até 31.12.1995 (caso o bem tenha sido adquirido até essa data), não autoriza a sua baixa contábil, ainda que o bem tenha se tornado imprestável para a finalidade a que se destinava.

A Instrução Normativa RFB nº 928, de 18 de março de 2009, publicada no DOU de 19 de março de 2009, alterou o prazo de entrega do DACON Semestral, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008, para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 26 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04 de março de 2009, aprovou a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 de 2009 foi retificada no DOU de 19 de março de 2009 corrigindo a redação do preâmbulo e do inciso I do § 5º do art. 2º que trata da consolidação do débito e do valor de cada uma das 12 (doze) parcelas iniciais do parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos programas REFIS e PAES.
Cumprindo o disposto na Medida Provisória nº 449 de 2008 foi publicada pela PGFN e pela Receita Federal do Brasil a Portaria Conjunta nº 1 de 2009, tratando de parcelamento de débitos específico para dívidas de até R$ 10.000,00, e decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2009, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2005, os débitos relativos ao IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSL, Cofins, PIS-Pasep, CPMF, Cide-Combustível e Cide-Remessa, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.1”, “DCTF Mensal 1.6”, “DCTF Semestral 1.0” e “DCTF Semestral 1.4”, e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa “PER/DCOMP 4.1”, utilizando-se os códigos de receita constantes nos Anexos do referido ADE.

Podem ser deduzidos, para fins de determinação do lucro real, em cada período de apuração, independentemente de comprovação, os gastos de alimentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de empregados a seu serviço, desde que não excedentes ao valor de R$ 16,57 por dia de viagem.

A Portaria CAT nº 49, de 05 de março de 2009, prorrogou para 31 de julho de 2009 o prazo para o contribuinte, credenciado a emitir NF-e, adquirir Formulário de Segurança – FPS para impressão de DANFE, conforme disciplina o artigo 37 da Portaria CAT nº 162, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Fonte: Fiesp (www.fiesp.com.br)

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 7 (sete) e 10 (dez) de março de 2009 as Portarias CAT nºs 50, 51 e 52, todas do dia 06/03/2009, que trazem alterações na legislação do ICMS acerca do regime de substituição tributária.

O Decreto nº 54.170, de 26 de março de 2009, publicado no DOE de 27, de março de 2009, alterou o Decreto nº 53.812, de 12 de dezembro de 2008, o qual fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

O Decreto nº 54.169, de 26 de março de 2009, publicado no DOE de 27, de março de 2009, disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Por meio do Decreto nº 54.155, de 20 de março de 2009, publicado no DOE de 21, de março de 2009, foi alterado o artigo 3º, § 1º do Anexo IV do RICMS/00-SP, o qual dispõe que a partir de 1º de abril de 2009, os produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais foram inclusos na lista de operações sujeitas a substituição tributária cujo Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é o 1090.

A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei que aperfeiçoa o programa Nota Fiscal Paulista. O projeto, que vai agora à sanção do governador José Serra, traz entre suas principais mudanças a ampliação das possibilidades de uso dos créditos para consumidores e microempresas.

A Instrução Normativa RFB nº 925, de 06 de março de 2009, publicada no DOU de 09 de março de 2009, dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 592/2009 foi retificada no DOU de 27.03.2009 para condicionar a comunicação às entidades sindicais sobre a concessão do seguro-desemprego, após a aprovação do CODEFAT.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no Livro de Registro de Empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

A empresa Ceras Johnson Ltda. responderá, na qualidade de responsável subsidiária, pelo pagamento de verbas rescisórias a um promotor de vendas que fazia reposição de produtos e merchandising de seus produtos em supermercados no Rio Grande do Sul.

Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei.

Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores patronais) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior, desde que a prestação do serviço fora do território brasileiro tenha caráter provisório.

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia.

O Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado parcialmente em ação civil pública da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT-18/GO) por não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em suspeita da existência de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) e por efetuar a análise profissiográfica sem espelhar as reais condições de trabalho às quais os empregados estão submetidos. A decisão é do Juiz Eduardo Tadeu Thom, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Uma das questões polêmicas sobre o intervalo para refeição e descanso diz respeito ao momento em que deve ser concedido aos empregados.

A Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009, alterou a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários.

Os contabilistas devem se atentar quanto às mudanças na nossa contabilidade iniciada a partir da Lei nº 11.638/07, que coloca o Brasil no cenário da Internacionalização da Contabilidade nos moldes do IFRS, e foi adotada por mais de 100 países.

O controle do patrimônio da entidade é atribuição da Contabilidade. Para tanto, além da escrituração contábil, torna-se necessária a criação de alguns controles extracontábeis, tais como os dos bens do Ativo Imobilizado e da respectiva depreciação.
Na escrituração contábil, os registros dos bens do Ativo Imobilizado não figuram suficientemente individualizados.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

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