Em tempos em que o judiciário, através de seus dois principais tribunais de decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, empenham-se em simplificar e agilizar a tramitação dos processos na esfera tributária, criando as chamadas súmulas vinculantes, objetivando a padronização dos julgados também nas esferas inferiores de julgamento, como os Tribunais Regionais Estaduais e Federais (TRE e TRF).

Através do artigo 65, da Medida Provisória n° 449/2008 foi revogado o § 3°, do artigo 89, da Lei 8.212/91, que tratava do limite de 30% para compensação do valor da contribuição previdenciária a ser recolhido em cada competência. Assim, desde a publicação da citada Medida Provisória não deve mais ser utilizado tal limite, embora continue sendo vedada a compensação com as contribuições destinadas a outras entidades (SESC, SENAI etc).

As compensações serão declaradas em GFIP na competência de sua efetivação, como já ocorria anteriormente. Já nos casos de restituição e reembolso das contribuições previdenciárias listadas abaixo, os pedidos de restituição e reembolso serão formalizados exclusivamente pelo PGD PER/DCOMP, como disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 900/2008:

a) pedidos de restituição de valores indevidos;

b) pedidos de restituição de retenção de 11%; e

c) pedidos de reembolso de salário família e salário maternidade.

As empresas já estão repletas de obrigações acessórias a cumprir. Estes documentos e declarações geradas periodicamente servem para prestar informações ao fisco de como a empresa tem se comportado com relação às obrigações tributárias, fiscais e contábeis emanadas da legislação vigente.

A Instrução Normativa 922, de 20/02/2009, revogou a Instrução Normativa 891, e prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009 para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009.

O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Com o advento da Medida Provisória 449, ficou vedada a compensação de débitos de IRPJ e de CSLL calculados por estimativa com demais créditos tributários mantidos pela empresa. O entendimento da De Biasi, pautado nas disposições da Lei 9.430/96 e que serviu de orientação aos clientes desde o início da vigência da Medida Provisória, é de que a vedação tanto se aplica ao cálculo desses tributos se efetuado com base na receita bruta e acréscimos quanto se efetuado com base no balancete de redução.

O Ato Declaratório Executivo nº 02, de 03/02/2009, aprovou o Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.1.

O programa poderá melhorar a performance da funcionalidade de importação de Arquivos.

As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Fonte: Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 02, de 13/02/2009, foi prorrogada a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26/02/2009, da Medida Provisória 447, de 14/11/2008, que trata da alteração do prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais.

A Resolução nº 54, de 29/01/2009, alterou os prazos para opção pelo Simples Nacional e formalização do pedido de parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, para o dia 20 de fevereiro de 2009 e o vencimento dos tributos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional, relativos ao mês de janeiro/2009, para o dia 13 de março de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - que não pagaram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial.

As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos "em seus exatos termos".

A Receita Federal vai aumentar o controle sobre os pagamentos e remessas de dinheiro para residentes no exterior. Pessoas físicas e jurídicas brasileiras terão de informar na declaração do Imposto de Renda quem recebeu o dinheiro e o país de origem.

A Instrução Normativa RFB nº 918/2009, aprovou as normas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.

Por meio do Decreto nº. 6.761 de 05/02/2009, foi regulamentada a alíquota zero do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.

A Instrução Normativa SRF nº 915/2009 aprovou, para o ano-calendário de 2009, o programa aplicativo "Ganhos de Capital", relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, para uso em computador.

A Instrução Normativa RFB nº 916/2009 aprovou, para o ano-calendário de 2009, o Programa Multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão)” relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior instalada.

Desoneração tributária? Sim, em parte. Houve uma pequena redução do IRF sobre assalariados, no início de 2009. Redução de IPI de veículos. Redução de IOF para empréstimos. Redução do Simples para determinadas atividades. Mas, no outro lado da moeda, aumento de tributos, de forma silenciosa e atingindo pequenas empresas de serviços, exportadores e quem perde o emprego.

O Decreto nº 54.007/09 instituiu, com efeitos no período de 1º.03.2009 a 31.12.2009, o diferimento do ICMS para bens destinados a integração ao ativo imobilizidado e insumos aplicados na produção de produtos para exportação.

O Decreto nº 54.008/09 alterou o Regulamento do ICMS, referente aos procedimentos a serem observados pelas empresas que adquirirem brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final.

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 06 e 07/02/2009, as Portarias CAT de n°s 28 e 31 a 37, que trazem alterações quanto às vigências de outras Portarias anteriormente publicadas, no que se refere a base de cálculo na saída de produtos, dentre as quais destacamos: medicamentos; papel; autopeças e produtos de limpeza.

As mudanças em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) produzirão, isoladamente, mais perdas do que ganhos para o conjunto dos Estados brasileiros, se forem implementadas na forma aprovada pela comissão especial da reforma tributária da Câmara, no fim de 2008. Entre ganhos e perdas, se forem ignorados efeitos positivos macroeconômicos e medidas compensatórias contidas na proposta, haverá redução crescente da receita anual com o imposto, estimada R$ 6,9 bilhões para o último ano da transição, possivelmente 2021.

Foi divulgada a Medida Provisória nº 456/2009, que determina o novo valor do salário mínimo. Desse modo, a partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo passa a vigorar com os respectivos valores: R$ 465,00 por mês, R$ 15,50 por dia e R$ 2,11 por hora. Fica revogada a Lei nº 11.709/2008, que tratava anteriormente do assunto.
 
Fonte: Fiscosoft (www.fiscosoft.com.br)

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF N 48, de 12/02/2009, publicada no DOU 13/02/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

A proposta, que ainda irá à Assembléia Legislativa, representa aumento de 12,2%, contra 12,05% da alta do mínimo federal.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de desemprego. Atualmente, o benefício é pago de três a cinco meses e o valor máximo é de R$870,01.

A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.

A Unilever Brasil Ltda. foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas e multas devidas a um empregado contratado por uma microempresa terceirizada. 

Um churrasqueiro contratado pelo Restaurante Kilograma 881 Ltda., do Rio de Janeiro, receberá verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, mesmo a empresa tendo apresentado uma carta de demissão manuscrita pelo ex-funcionário.

Uma decisão da Justiça desobriga as entidades sem fins lucrativos de recolherem o PIS/PASEP, tributo equivalente a 1% sobre a folha de salários e que, embora pareça pouco, pesa no orçamento de instituições que geralmente funcionam com recursos reduzidos ou dependem de doações. A imunidade tributária tornou-se possível depois que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou o recurso de uma entidade do interior paulista que oferece apoio educacional e outros serviços básicos a crianças e adolescentes de baixa renda.

Mais trabalho, com muita dedicação para dar conta das novidades. Assim será a vida dos contadores e auditores das companhias abertas até março. Eles estão dedicados a preparar o balanço anual de 2008, o primeiro de acordo com a nova legislação contábil. Iniciado desde a promulgação da Lei 11.638/07, um longo processo de mudanças das normas contábeis vem exigindo atenção redobrada desses profissionais. Os novos moldes dos balanços patrimoniais são, por enquanto, obrigatórios às empresas de capital aberto, de grande porte (com faturamento acima de R$ 300 milhões) ou com ativos superiores a R$ 240 milhões.

O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.

Fonte: Fiscosoft (www.fiscosoft.com.br)

A Resolução CFC nº 1.156, de 13.02.2009, estabelece que as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), deverão seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais de contabilidade.

Fonte: Fiscosoft (www.fiscosoft.com.br)

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Érika Patrícia Hashimoto, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Artur Rogério Rizzi, Evelyn de Cássia Rodrigues, Flávia Aparecida Mariano Barbosa, Márcia Maria Prado Miguel, Mariluce Nogueira de Andrade, Renata Pedroso dos Santos e Vanessa de Oliveira Bastos.