No encerramento deste ano de 2008 todos nós temos pouco que comemorar. Com raras exceções, todos, de uma forma ou outra, sentimos o peso da irresponsabilidade do Governo da América do Norte que, mais uma vez deixou de fazer a lição de casa, deixando os desastres econômicos e financeiros correrem com rédeas soltas.

A Instrução Normativa 891, de 05/12/2008 prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 para o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2009.

O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

A Instrução Normativa 890/2008 substituiu o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo e instruções de preenchimento de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

A principal alteração nas instruções de preenchimento é quanto à informação dos rendimentos cuja tributação está com exigibilidade suspensa.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

O Governo Federal lançou, em 11.12.2008, um pacote de medidas para conter os efeitos da crise financeira mundial, que começa a abalar algumas das principais instituições financeiras e empresariais do país.

A consulta à situação fiscal, realizada com a utilização de certificado digital no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), está mais completa e com novo modelo visual.

O assédio moral é um problema de saúde pública e seu custo é muito elevado sob o ponto de vista econômico-financeiro, para a sociedade e também possui um custo humano.

O Decreto 6.677, de 05 de Dezembro de 2008, reduz à zero, temporariamente, as alíquotas do IPI, previstas na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre os produtos doados às vítimas das enchentes em Santa Catarina enquanto perdurar o estado de calamidade pública daquele Estado e dispõe sobre o procedimento na nota fiscal.

A Medida Provisória nº 449, publicada no DOU de 04.12.2008, estabelece, entre outras providências, o parcelamento ordinário de débitos tributários; a concessão de remissão de dívidas de pequeno valor vencidas até 31.12.2005 e institui o Regime Tributário de Transição (RTT).

Foi publicada no DOU de 16/12/2006 a Medida Provisória nº 451, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, no que tange aos tributos IR, CSLL, PIS, COFINS, IPI, obrigações acessórias, dentre outros.

A Portaria CAT 152 de 2008, em alteração ao artigo 111-D da Portaria CAT 55/98, estabeleceu os prazos para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, que seja usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  se adéqüe ao disposto no parágrafo único 15-A da Portaria CAT 55/98.

A Portaria CAT 154, de 03 de Dezembro de 2008, estabelece os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que adquirir mercadorias, que não constituem objeto normal de sua atividade, com finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título aos seus empregados. Fica revogada a Portaria CAT 32/87, de 30 de Julho de 1987.

Fica autorizado aos Estados e o Distrito Federal, pelo Convênio ICMS 132, de 2 de Dezembro de 2008, a isentar as doações de mercadorias, destinadas ao Estado de Santa Catarina, às vítimas das calamidades climáticas ocorridas recentemente, bem como os serviço de transportes relativos às essas doações.

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nas três últimas edições do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, as Orientações Jurisprudenciais nºs 367 a 372 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), as de nºs 149 a 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de nºs 62 a 67 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ajudante de cozinha tem direito de produzir prova pericial médica que confirme a existência de doença profissional adquirida por causa do trabalho realizado na empresa. A empregada foi contratada em fevereiro de 1988 pelo Banespa S.A. - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros -, e demitida em 25 de maio de 2001, quando estava de licença médica.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Modecol – Móveis e Decorações Ltda. a pagar R$30 mil de indenização por dano moral a um empregado que sofreu perda de audição por causa do serviço que prestava. O marceneiro recorreu ao TST depois que a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) fixou em R$ 10 mil a indenização – valor confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, confirmou sentença que condenou um laboratório mineiro ao pagamento de indenização em decorrência do assédio moral a uma ex-empregada, que foi desalojada da sua sala e deixada sem qualquer função durante o prazo de cumprimento do aviso prévio.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa. E, nesses casos, o trabalhador tem direito a indenizações trabalhistas, como pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

O processo que chegou ao TST trata do caso de um ex-escrituário da Caixa Econômica Federal. Admitido em 16 de setembro de 1976, o empregado requereu aposentadoria ao INSS em 26 de dezembro de 2005 e continuou trabalhando até 4 de janeiro de 2006, quando foi demitido. Como o empregado não recebeu pagamento de aviso prévio e de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entrou com ação trabalhista na 24ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

Foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas.

O art. 179, inciso V, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que dispunha sobre os valores classificados no Ativo Diferido, foi revogado pelo art. 65, inciso X, da Medida Provisória nº 449/2008.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Érika Patrícia Hashimoto, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Amanda de Jesus, Andréa Denise Batista, Miriam Nato Pereira, Rita de Cássia Rangel Simões, Simone Kurokawa de Queiróz e Evelyn de Cássia Rodrigues.