Em pleno ritmo da Copa do Mundo de Futebol, o Brasil se mostra um legitimo campeão. Já tivemos o Carnaval, agora é o torneio na África do Sul – o país praticamente para nos dias dos jogos da seleção canarinho, que deve terminar só dia 11 de julho para os brasileiros, depois virão à campanha para eleições majoritárias (será que teremos 2º turno?). Ano perdido? Categoricamente não!

Até o fim deste ano deve haver um desenho inicial de uma proposta para a criação de um órgão brasileiro de supervisão do trabalho dos auditores, que funcionaria de forma semelhante ao americano PCAOB.

As normas internacionais de contabilidade que serão adotadas obrigatoriamente pelas companhias abertas brasileiras nos balanços de 2010, conhecidas como IFRS, estão com o prazo de validade perto de vencer.

A Lei nº 12.101/2009, conhecida como a nova Lei da Filantropia, foi debatida em seminário organizado pelo CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) e a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo), por meio da Comissão de Projetos Sociais do CRC SP e das Comissões de Direito do Terceiro Setor e de Ação Social da OAB-SP.

No processo de implementação das normas internacionais de contabilidade pelo Brasil, a partir das alterações promovidas na legislação contábil em 2007/2008, uma das grandes preocupações das empresas (talvez a maior) residia nos efeitos tributários gerados pelo novo padrão de contabilidade.

A Instrução Normativa nº 1.046, de 24/06/2010, publicada no DOU de 25/06/2010, altera o prazo de entrega do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), excepcionalmente, para os dados relativos ao ano-calendário de 2009, o qual passa de 30 de junho para 30 de julho de 2010.

O Ato Declaratório nº 29, de 09/06/2010, publicado no DOU de 11/06/2010, altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28/05/2009 (dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped).

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, publicou no dia 31 de maio Portaria que proíbe às empresas de exigirem do trabalhador a realização do teste de HIV para contratação.

A Instrução Normativa nº 1.047, de 24/06/2010, publicada no DOU de 25/06/2010, inclui os parágrafos primeiro e segundo à Instrução Normativa SRF nº 119, de 28/12/2000, autorizando o envio por meio da internet do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte para pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa.

A pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos poderá, contudo, solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.

Fonte: Secretaria da Receita Federal (www.receita.federal.gov.br)

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010, publicada no DOU de 30/06/2010, dispõe sobre o reajuste de 7,72% sobre a tabela do salário de contribuição e salário-família, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2010, dentre outros.

A Resolução CNPS nº 1.316, de 31/05/2010, publicada no DOU de 14/06/2010, altera o Anexo da MPS/CNPS nº 1.308/2009, que trata da metodologia para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 17/06/2010, publicado no DOU de 22/06/2010, dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2011, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Fonte: Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

O Comunicado CAT nº 21, de 07/06/2010, publicado no DOE de 08/06/2010, dispõe que a partir de 1º de março de 2009 as operações com panetones deixaram de se sujeitar à substituição tributária.

O Decreto nº 55.937, de 21/06/2010, publicado no DOE de 22/06/2010, inclui na sistemática da substituição tributária água sanitária, branqueador ou alvejante classificados na posição 3808.94.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, a partir de 1º de julho de 2010.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 02/06/2010 e 05/06/2010, diversas Portarias que alteram os prazos de vigências para aplicação dos Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme segue:

Portaria CAT nº 71/2010 altera a Portaria CAT nº 33/08 que trata da base de cálculo de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 72/2010 altera a Portaria CAT nº 31/08 que trata da base de cálculo de produtos fonográficos, a que se refere o art. 313-N do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 73/2010 altera a Portaria CAT nº 32/08 que trata da base de cálculo de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 74/2010 altera a Portaria CAT nº 30/08 que trata da base de cálculo de pilhas e baterias novas, a que se refere o art. 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 75/2010 altera a Portaria CAT nº 29/08 que trata da base de cálculo de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 77/2010 altera a Portaria CAT nº 178/09 que trata da base de cálculo de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 05/06/2010, 08/06/2010 e 10/06/2010, diversas Portarias que revogam os prazos de vigências, conforme segue:

Portaria CAT nº 78/2010 revoga a partir de 1º de julho de 2010 a Portaria CAT nº 109/08 que trata da base de cálculo de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 79/2010 revoga a partir de 1º de julho de 2010 a Portaria CAT nº 172/08 que trata da base de cálculo de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 80/2010 revoga a partir de 1º de julho de 2010 a Portaria CAT nº 99/09 que trata da base de cálculo de ferramentas e congêneres, a que se refere o art. 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 81/2010 revoga a partir de 1ª de julho de 2010 a Portaria CAT nº 24/09 que trata da base de cálculo de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

A Portaria MF nº 348, de 16/06/2010, publicada no DOU de 17/06/2010, institui procedimento especial para ressarcimento de créditos de PIS e COFINS decorrente de receitas de exportação e IPI decorrente de crédito acumulado em cada trimestre-calendário.

O Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, publicado no DOU de 16/06/2010, aprova o novo regulamento do IPI, com vigência a partir de 16/06/2010.

As Instruções Normativas nºs 1.038 e 1.039, de 07/06/2010, publicadas no DOU de 08/06/2010, aprovaram os Programas Geradores da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal versão 1.7 e a Semestral versão 1.5 e as instruções para preenchimento.

No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, um empregado que prestava serviços em turnos ininterruptos de revezamento pediu o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas a partir das cinco da manhã, quando cumpria a jornada de meia noite às nove horas. O juiz de 1o Grau negou o pedido do trabalhador, sob o fundamento de que o disposto na Súmula 60, II, do TST, não se aplica quando a jornada é mista. Mas, no entender dos julgadores, há muito mais razão para a prorrogação da hora noturna quando há revezamento de turnos, porque o organismo não tem tempo para se adaptar à mudança.

A existência de prova robusta a evidenciar desídia no desempenho das funções é condição para despedida por justa causa e no caso, está  comprovado que a empregadora agiu corretamente quanto ao comportamento inadequado, impondo penas de forma gradual. Com este entendimento, a 4ª Turma do TRT-RS, por unanimidade, manteve decisão de 1º Grau que negou pedido de reintegração e indenização decorrente da garantia de emprego à gestante.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) não conheceu (rejeitou) o recurso de embargos de um grupo de empregados da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, questionando o recebimento, previsto em acordo coletivo, de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de risco, inferior ao percentual legal.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pepsico do Brasil Ltda., que visava reformar sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a empresa e um pretenso associado da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área de Logística (Cooperben), contratada pela empresa para prestar serviços de carregamento e descarregamento de produtos. No entanto, desde a primeira instância ficou configurada a fraude na contratação.

A Resolução nº 1.282/2010, publicada no DOU de 02/06/2010, atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

A Resolução nº CFC 1.283/2010, publicada no DOU de 02/06/2010, revoga as resoluções que tratam da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

A Resolução CFC nº 1.285, de 18/06/2010, publicada no DOU de 22/06/2010, inclui Apêndice “Glossário de Termos” à NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Esta Resolução entrou em vigor a partir de 22 de julho de 2010.

Fonte: CRC Online (www.crcsp.gov.br)

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