Quase semanalmente ouvimos na mídia reportagens alusivas à carga tributária absurdamente alta praticada em nosso país. Em recente pesquisa divulgada por um dos tributaristas da chamada comissão de frente da Jovem Pan, foi apurado que foram editadas, nos últimos vinte anos, pelos nossos governantes e legislativos, 240.000 (duzentos e quarenta mil!!!) normas tributárias, ou seja, cerca de 27 normas tributárias por dia!

A lei N° 12.291, sancionada em 20 de julho de 2010, tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. Esta medida entrou em vigor no dia 21 de julho de 2010 data de sua publicação oficial.

Fica o estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei sujeito a multa de R$ 1.064,10.

Fonte: Presidência (www.presidencia.gov.br)

A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário.
 

A implantação do agendamento eletrônico foi uma das principais conquistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos seus 20 anos. A mudança permitiu aos segurados serem atendidos com dia e hora marcados, eliminou as filas nas portas das Agências da Previdência Social (APS) e colocou o INSS como referência de atendimento público de qualidade. A cada mês, mais de cinco milhões de pessoas ligam para a Central 135 para agendar atendimento nas APS. São mais de 250 mil chamadas diárias.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.055/2010, publicada no DOU de 14/07/10, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 985/2009 que instituiu a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Obrigar o funcionário a fantasiar-se de palhaço, chamar uma empregada por apelido constrangedor, coagir um trabalhador a fazer campanha política, instituir terror psicológico para cumprimento de metas, regular idas ao banheiro.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) divulga documento que contempla sumário do conteúdo dos documentos emitidos entre 2007, 2008 e 2009, apresentando destaque de itens que poderão impactar significativamente as demonstrações contábeis das empresas.

Fonte: Comitê de Pronunciamentos Contábeis (www.cpc.org.br)

Apesar de contar com 412 mil profissionais registrados no CFC (Conselho Federal de Contabilidade), a área de ciências contábeis vive hoje um desafio: a falta de mão de obra qualificada no país.

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010, publicada no Diário Oficial da União de 05/07/2010, foi alterado para o dia 16/08/2010 o prazo para apresentação dos formulários, aprovados na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2010, com a indicação pormenorizada dos débitos que serão incluídos no parcelamento. Vale ressaltar, que este procedimento é exigido aos contribuintes que manifestaram a opção pela “NÃO” inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05/07/2010, publicada no DOU de 07/07/2010, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - (EFD-PIS/COFINS), para fins fiscais.

O Fundo Nacional do Idoso foi criado a partir da Lei nº 12.213, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010. A instituição tem como objetivo financiar programas e ações que visem assegurar os direitos sociais dos idosos e também estabelecer condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva deles na sociedade.

A partir de 26 de agosto todas as empresas que optam por controlar a jornada de trabalho de seus empregados por ponto eletrônico estão obrigadas a utilizar novos aparelhos de registro, ao menos no que depender do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte, ao analisar uma primeira liminar que questiona a norma do Ministério do Trabalho, manteve a exigência.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 27 de julho uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico.

Conforme noticiado no site do Mistério do Trabalho e Emprego (MTE) foi lançado o Sistema HomologNet, o qual agilizará o procedimento de homologação da rescisão do contrato de trabalho, que passará a ser feita pela Internet, a partir do site do MTE.

A Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010, publicada no DOU de 15/07/2010, estabelece os procedimentos para a assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho.

O Decreto nº 7.237 de 20/07/2010, publicado no DOU de 21/07/2010, regulamenta o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social e revoga vários atos que tratavam sobre a matéria.

O Consórcio de Sociedades é atualmente regulado pelos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Este tipo de sociedade, conforme poderemos constatar mais adiante, não tem personificação jurídica, ou seja, não se caracterizam como pessoas jurídicas convencionais nos âmbitos "jurídico e contábil", considerando-se que este tipo de sociedade admite que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, possam constituir consórcio para executar determinado empreendimento ou contratação de terceiros.

O Ajuste SINIEF N° 03/2010 define que a partir de 01 de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN conforme definido no anexo deste Ajuste.

Fonte: CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária (www.confaz .gov.br)

O Ajuste SINIEF N° 04/2010 alterou e incluiu Códigos Fiscais de Operações e Prestações previstos no convênio S/N de 1970. Os novos códigos e as novas definições tratam das operações relativas a entrada e a devolução de materiais adquiridos para prestação de Serviços.

Fonte: CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária (www.confaz .gov.br)

O objetivo do PAT é criar mecanismos fiscais de incentivo à pessoa jurídica, para favorecer a alimentação dos trabalhadores, em especial, dos trabalhadores de baixa renda.

O fato de o INSS negar o pedido de auxílio-doença a uma empregada incapacitada para o trabalho, por culpa exclusiva do empregador, que não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, é motivo grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, o juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato formulado pela trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la pelos danos morais resultantes do descumprimento da obrigação patronal.

Se o trabalhador, contratado como representante comercial, realizava as suas atividades sujeito a ordens diretas de um supervisor da empresa representada, que, inclusive, poderia acompanhá-lo nas visitas a clientes e, ainda, cumprindo rotas previamente estabelecidas, a relação entre as partes é de emprego e não de representação comercial. Assim entendeu a 1ª Turma do TRT-MG, ao negar razão ao recurso da empresa reclamada, que não se conformou com o reconhecimento do vínculo de emprego reconhecido na sentença.

O Decreto nº 56.018, de 16 de julho de 2010, publicado no DOE SP (19.07), introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), para incluir o artigo 31 ao Anexo III deste Regulamento para conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrial por aquisição interna de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista para utilização na fabricação dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 16.01 e 16.02 e suas subposições. Importante observar que este benefício produzirá efeitos em relação às operações ocorridas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br)

O Decreto nº 56.019, de 16 de julho de 2010, publicado no DOE SP (17.07), introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), reduzindo a carga tributária do setor de Vestuário e Têxtil para 12% (doze por cento), com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo; E por opção do contribuinte, com validade de no mínimo 12 (doze) meses, reduz a carga tributária para 7% (sete por cento), com manutenção dos créditos sob determinadas condições.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br)

Desde que o frade franciscano Frà Luca Pacioli lançou o seu tratado de escrituração de contas, no final do século XV, os estudos da contabilidade evoluíram muito. Atualmente, com o desenvolvimento dos sistemas informatizados passamos a contar com maior rapidez e precisão na apuração dos dados e na preparação dos relatórios contábeis. Desde a década de 1990 o processo de inserção das práticas brasileiras na comunidade internacional vem experimentando progressos constantes. Hoje temos nossas fronteiras abertas ao comércio de modo que importamos e exportamos nossos produtos para todos os países que participam do intercâmbio de mercadorias. Como consequência nossa legislação tributária tem introduzido regras de tributação internacional, tais como a incidência de imposto sobre a renda nos lucros gerados no exterior, controle sobre empréstimos de sócios estrangeiros e controle fiscal sobre preços de transferência.

Os valores correspondentes a adiantamentos concedidos aos empregados para suprir gastos com viagens devem ser lançados em conta do Ativo Circulante que, a título de sugestão, poderá intitular-se “Adiantamentos para Viagens”. À opção da empresa, podem ser criadas, ainda, subcontas distintas que segreguem os adiantamentos concedidos a empregados daqueles concedidos a dirigentes.


Fonte: IOB (www.iob.com.br)

A utilização do valor dos juros creditado individualizadamente aos beneficiários, líquido do IRRF, para integralização de aumento de capital na empresa não prejudica o direito à dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, IN nº 41/98 art. 1º parágrafo único.

Diretoria: Arthur De Biasi, Enio Barbosa De Biasi, Luciano Tadeu Lucci De Biasi e Mário Augusto Lucci De Biasi.

Diretor Responsável: Enio De Biasi.

Coordenadores Editoriais: Adriana Almeida Resende de Miranda, Alessandra Cristina Borrego Matheus, Cássia Cossermelli Demarchi, Érika Patrícia Hashimoto, Júlio César da Fonseca Abreu, Kelly Cristina Ricci Gomes, Luci Laura Alves Moreira e Sandra Alves de Oliveira.

Colaboradores: Evelyn de Cássia Rodrigues, Flávia Mariano Barbosa, Márcia Maria Prado Miguel, Meline Dias Galhardo, Miriam Nato Pereira, Renata Pedroso dos Santos Moreira, Rita de Cássia Rangel Simões e Rubens Alexandre de Andrade.