Classificação Nacional da Atividade Econômica |
Cód. Prazo
Recolhim.
CPR
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Prazo
Recolhim. |
Fundamentação
Legal |
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322, |
20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506, |
30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301, |
46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507, |
50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202, 60217, 60225, 63917. |
Substituição tributária:
Cimento (Protocolo ICMS-11/85)
Álcool Anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de
petróleo (Convênio ICMS-3/99)
Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e
suas bases:
a ) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito
passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por
cento) do seu montante
b ) no que se refere ao imposto decorrente das operações
próprias, 95% (noventa e cinco por cento)
Refrigerante, cerveja, chope, água ou gelo (Protocolo ICMS
11/91) |
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Substituição tributária:
Tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS
74/94)
Veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH
Veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS-52/93)
Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha
(Convênio ICMS-85/93)
Fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-
-37/94)
Energia elétrica ( Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)
Sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de
Sorvete em máquina. |
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Substituição tributária:
Medicamentos e contraceptivos referidos no § 1º do artigo 313-A
do RICMS.
Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Produtos de perfumaria referidos no §1º do artigo 313-E do RICMS.
Produtos de higiene pessoal referidos no § 1º do artigo 313-G do RICMS.
Ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH.
Produtos de limpeza referidos no § 1º o artigo 313-K do RICMS.
Produtos fonográficos referidos no § 1º do artigo 313-M do RICMS.
Autopeças referidos no § 1º do artigo 313-O do RICMS.
Pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH.
Lâmpadas elétricas referidas no § 1º do artigo 313-S do RICMS.
Papel referido no § 1º do artigo 313-U do RICMS.
Produtos da indústria alimentícia referidos no § 1º do artigo 313-W do RICMS.
Materiais de construção e congêneres referidos no § 1º do artigo 313-Y do RICMS.
Produtos de Colchoaria referidos no § 1º do artigo 313-Z1 do RICMS.
Ferramentas referidas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS/00.
Bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1º do artigo 313-Z5 do RICMS.
Instrumentos Musicais referidos no § 1º do artigo 313-Z7 do RICMS.
Brinquedos referidos no § 1º do artigo 313-Z9 do RICMS.
Máquinas, Aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1º do artigo 313-Z11.
Produtos de papelaria referidos no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS.
Artefatos de uso doméstico referidos no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS.
Materiais elétricos referidos no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS.
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS.
Estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566 do RICMS.
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01113,
01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199,
01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342,
01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521,
01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628,
01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116,
03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103,
07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294,
08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106,
09904, 12107, 12204,
23915,
23923,
33163, 33171,
41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,
42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126,
43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304,
43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117,
46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,
46184, 46192, 47318, 47326, 49400,
50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231,
52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508,
55108, 55906,
62015, 62023, 62031, 62040, 62091,
63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221,
64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344,
64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611,
64620, 64638, 64701, 64913,
64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125,
69206,
70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114,
73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901,
75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112,
79121,
80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222,
81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,
82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224,
86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,
87123, 87204, 87301, 88006,
95118
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Substituição
Tributária:
Em
relação ao estabelecimento
refinador de petróleo e suas
bases:
a ) no que se refere ao
imposto retido, na qualidade de sujeito
passivo por substituição
tributária, 20% (vinte por cento)
restante
b ) no que se refere ao
imposto decorrente das operações
próprias, 5% (cinco por cento) restante |
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Regime de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte (EPP)- Simples Nacional |
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| 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906 |
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| |
10538, |
36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005 |
41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, |
56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146, |
65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, |
72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902, |
81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996, |
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, |
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25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, |
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10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314, |
22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492, |
30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394, |
47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, |
58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201 |
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13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, |
23419, 23427 |
30415, 30423, 32922, 32990, |
|
Os contribuintes fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF |
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Fatos
Geradores - Fevereiro/2010 |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE |
CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO
CPR |
PRAZO DE RECOLHIMENTO |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
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13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, |
23419, 23427 |
30415, 30423, 32922, 32990 |
|
Os contribuintes fabricantes de telefone celular, de latas de chapas depa de alumínio ou de painéis de madeira MDF |
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GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS
Mensal -
Março/10
Prazo de entrega conforme o último dígito do nº de Inscrição Estadual. (Portaria CAT 92/98)
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| Finais: |
0 e 1 até o dia 16 |
2, 3 e 4 até o dia 17 |
5, 6 e 7 até o dia 18 |
8 e 9 até o dia 19 |
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Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia. |
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Registro Eletrônico de Documentos Fiscais na Secretaria da Fazenda |
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Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-los nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito do CNPJ |
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Finais |
Dia subseqüente a emissão |
Finais |
Dia subseqüente a emissão |
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0 |
10 |
5 |
15 |
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1 |
11 |
6 |
16 |
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2 |
12 |
7 |
17 |
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3 |
13 |
8 |
18 |
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4 |
14 |
9 |
19 |
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GIA-ST - Guia Nacional de
Informação e Apuração
do ICMS – Substituição
Tributária–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia 10/04/2010
(Portaria CAT 89/00). |
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Arquivo Magnético das
Remessas em Consignação
Interestaduais e dos Retornos–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia 10/04/2010,
independentemente do CNAE (Artigo 474-A,
Inciso II do RICMS). |
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Arquivo Magnético das
Operações e Prestações
Interestaduais–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia 15/04/2010,
independentemente do CNAE (Portaria CAT
32/96). |
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Arquivo das Operações
com Combustíveis e Derivados
de Petróleo–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia
15/04/2010 (Portaria CAT 95/03). |
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Relação das
Entradas e Saídas de Mercadorias
em Estabelecimento de Produtor–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia 15/04/2010
(Artigos 17 e 18 da Portaria CAT 17/03). |
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Demonstrativo do Crédito
Acumulado–Março/2010
Prazo de entrega: até o dia 15/04/10
(Portaria CAT 53/96). |
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Demonstrativo das operações interestaduais com Combustível derivados de Petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante (Convênio ICMS 03/99, artigo 20 das Disposições Transitórias e artigo 424-A do RICMS, na redação dada pelo Decreto 48.831/04). |
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Prazos de entrega das informações por meio de transmissão eletrônica de dados: |
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| a) até o dia 03 de cada mês: |
pelo TRR. |
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| b) nos dias 4 ou 5 de cada mês: |
em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR. |
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| c) até o dia 6 de cada mês: |
em se tratando de contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição
em se tratando de importador, em relação à operação interestadual que realizar. |
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| d) até o dia 13 de cada mês: |
em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases. |
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| e) até o dia 23 de cada mês: |
em se tratando de refinaria de petróleo em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes. |
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Multa
Quando não recolhido o imposto no prazo estabelecido, este fica sujeito à multa moratória de 20% sobre ovalor do imposto corrigido monetariamente, sendo esta multa reduzida para:
a) 5% (cinco por cento)- se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;
b) 7% (sete por cento) - se o débito for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
c)10% (dez por cento) - se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa. |
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Juros
Por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;
Por fração, a 1% (um por cento). |
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