ISSQN – Reforma das Regras Gerais de Tributação

PLS 386/2012 e SCD 15/2015

Nesta semana foi aprovado no Senado Federal o projeto de reforma das regras gerais de tributação do ISSQN. O projeto que já tinha sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.

Dentre as principais alterações trazidas pelo projeto, encontra-se a fixação da alíquota mínima de 2% para a tributação do imposto, ampliação da lista de serviços para inclusão de novos serviços, bem como, a definição do local onde o imposto será devido na ocorrência de operações com cartões de crédito, factoring e leasing, por exemplo.

Também foram instituídas novas regras referentes à atribuição da substituição tributária, as quais permitem a municipalidade, atribuir a responsabilidade pela retenção do imposto as empresas tomadoras de diversas espécies de serviços.

Foram vedadas pelo projeto a concessão de incentivos, isenções, benefícios tributários e financeiros por parte dos Municípios e DF, considerando nulo qualquer ato ou lei que dispor sobre o contrário. Entretanto, tal norma comporta exceções, podendo os Municípios e DF concederem isenções e benefícios tributários à Construção Civil e suas áreas correlatas.

Para que as novas regras possam começar a produzir efeitos, faz-se necessária a publicação das alterações no Diário Oficial da União, e a observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal quando ocorrer à majoração das alíquotas do imposto e a cobrança dos novos serviços.
“A presente circular é de destinação restrita aos clientes da De Biasi Auditores Independentes, sendo proibida sua divulgação não autorizada”.

Atenciosamente,

De Biasi Auditores Independentes
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