ICMS-SP – Saldo Credor – Operações Interestaduais com Produtos Importados

Com a edição do Decreto nº 62.311/16, foi acrescentado o art. 327-J ao RICMS-SP/00, o qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial de tributação aos contribuintes paulistas que realizem a importação de produtos estrangeiros com sua eventual comercialização em operações interestaduais, com aplicação da alíquota de 4% (Resolução SF 13/12).

O referido regime consistirá na suspensão total ou parcial do imposto, para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento beneficiário do regime.

O pedido deverá ser encaminhado a SEFAZ do Estado, observadas as regras dispostas no artigo em comento, cabendo análise do Diretor Executivo da Administração Tributária, o qual deverá comunicar sua decisão ao requerente, bem como, publicá-la mediante despacho de concessão do regime especial.

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Atenciosamente,

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