ICMS-ST – Alteração do Prazo de Recolhimento

ICMS-ST – Alteração do Prazo de Recolhimento

Com a edição do Comunicado CAT 20/2016 o fisco paulista revogou o prazo especial de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária (segundo mês subsequente), que beneficiava os contribuintes substitutos tributários que praticam operações com mercadorias arroladas nos Art. 313-A a 313-Z-19 do RICMS-SP/00.

A partir da competência de novembro de 2016, o prazo de vencimento do ICMS-ST ocorrerá no dia 20 do mês subsequente à apuração.

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