Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2014

A referida Portaria, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais e o Manual de Orientação da RAIS, relativa ao ano-base 2013.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2013, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/raishttp://www.rais.gov.br.
Dentre as principais disposições destacamos:
Prazo de entrega
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e encerra-se no dia 21 de março de 2014.
O prazo não será prorrogado.
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 21 de março de 2014.
Obrigação
Estão obrigados a declarar a RAIS:
I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;
II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
VI – condomínios e sociedades civis; e
VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA preenchendo apenas os dados a ele pertinentes, acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line - disponível nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.
A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
Forma de entrega
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2013 que poderá ser obtido nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.
Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.
Certificado Digital
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS:  por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos;  para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto da RAIS Negativa.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Recibo
O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (“http://portal.mte.gov.br/rais” ou “http://www.rais.gov.br“) – opção “Impressão de Recibo”.
Penalidades e Obrigatoriedade de Manutenção dos Documentos
A citada Portaria trata, ainda, das penalidades cominadas ao empregador/responsável em caso de omissão de informações, ou na prestação de declaração falsa ou inexata, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção pelo prazo de 5 anos dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Esta Portaria entrará em vigor no dia 20 de janeiro de 2014 e revoga a Portaria nº 05/2013.
Atenciosamente,
De Biasi Auditores Independentes
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