DARF – Desoneração da Folha de Pagamento

O referido Ato Declaratório Executivo altera os códigos de receita utilizados para recolhimento da
contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A partir de 1º de abril de 2013 devem ser utilizados os seguintes códigos para preenchimento do
DARF:

• 2985 – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei nº 12.546/11 (alíquota 2%);
e

• 2991 – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei nº 12.546/11 (alíquota 1%).
Fica revogado o Ato Declaratório Codac nº 47/2012.

Atenciosamente,
De Biasi Auditores Independentes
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