PIS/COFINS – Alíquota Zero

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

Fica prorrogada para 31/12/2013 a aplicação da alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de:

- farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;

- trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e

- pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e

- pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições.

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